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El siguiente. CODIGO PROCESAL PENAL Artículo 8.- (Independencia del Ministerio Público). El Ministerio Público, como institución, goza de Artículo 322. 322 CPP, art. 142. 323 Tratado sobre Derecho Penal Internacional de 1889, arts. 32 al 51;. Tratado de Derecho Penal Internacional de 1940, arts. 18 al 48; CPP Art. 322 Legalidad Ley 906 de 2004 Código de Procedimiento Penal Artículo 322 CPP La Fiscalía General de la Nación está obligada a perseguir a los autores Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
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The Federal Criminal Court was established in Bellinzona on 1 April 2004. It is comprised of three chambers. Read more
